Autor: brenosamorim
Assegurar e considerar: o dever de enfrentamento das teses defensivas no processo administrativo disciplinar
“O problema está em saber se os sujeitos que se fazem contar na interlocução ‘são’ ou ‘não são’, se falam ou produzem ruído.” (Jacques Rancière, O desentendimento: política e filosofia, p. 61) 1. O caso típico Tome-se uma cena corriqueira. Um servidor público apresenta defesa escrita de trinta páginas. Sustenta seis teses, junta doze documentos,… Read more
Exercício provisório para acompanhamento de cônjuge: direito subjetivo e os limites da atuação administrativa restritiva
A licença para o acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, é instrumento clássico de proteção da unidade familiar do servidor público federal. Disciplinada pelo art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, tem, em alguns casos, gerado controvérsias em torno destes três pontos: a natureza do ato de concessão, o alcance da expressão “servidor público” quanto ao cônjuge… Read more
Demissão por abandono de cargo: os limites do poder disciplinar e a exigência do animus abandonandi
A demissão é a resposta mais dura que a Administração dá a um servidor. Rompe o vínculo, corta o sustento, mancha a vida funcional. Quando a demissão se funda em abandono de cargo, portanto, o rigor deveria ser máximo em três frentes: na prova dos dois elementos da infração, o objetivo e o subjetivo; na… Read more
Hello world!
Welcome to WordPress. This is your first post. Edit or delete it, then start writing! Read more