Categoria: PAD e sindicância
Assegurar e considerar: o dever de enfrentamento das teses defensivas no processo administrativo disciplinar
“O problema está em saber se os sujeitos que se fazem contar na interlocução ‘são’ ou ‘não são’, se falam ou produzem ruído.” (Jacques Rancière, O desentendimento: política e filosofia, p. 61) 1. O caso típico Tome-se uma cena corriqueira. Um servidor público apresenta defesa escrita de trinta páginas. Sustenta seis teses, junta doze documentos,… Read more
Demissão por abandono de cargo: os limites do poder disciplinar e a exigência do animus abandonandi
A demissão é a resposta mais dura que a Administração dá a um servidor. Rompe o vínculo, corta o sustento, mancha a vida funcional. Quando a demissão se funda em abandono de cargo, portanto, o rigor deveria ser máximo em três frentes: na prova dos dois elementos da infração, o objetivo e o subjetivo; na… Read more