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Exercício provisório para acompanhamento de cônjuge: direito subjetivo e os limites da atuação administrativa restritiva
A licença para o acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, é instrumento clássico de proteção da unidade familiar do servidor público federal. Disciplinada pelo art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, tem, em alguns casos, gerado controvérsias em torno destes três pontos: a natureza do ato de concessão, o alcance da expressão “servidor público” quanto ao cônjuge… Read more