OAB/PE 45.776 · OAB/BA 85.258-A
Advocacia para servidores públicos
Do processo disciplinar às demandas por direitos funcionais, na via administrativa e na judicial. Atendimento on-line em todo o Brasil, conduzido diretamente pelo advogado responsável.
Qual destas situações se parece com a sua?
Cada uma segue um caminho diferente e tem prazo próprio. Identificar a situação é o primeiro passo para saber o que ainda pode ser feito.
- Processo disciplinar ou sindicânciaPortaria, intimação, citação para defesa ou decisão aplicando penalidade. Há prazo em curso desde o primeiro documento.
- Acúmulo de cargosProcedimento aberto para apurar acumulação, notificação para optar por um dos vínculos ou cobrança de valores já recebidos.
- RemoçãoPedido de remoção negado, remoção de ofício sem motivação, ou remoção por motivo de saúde e para acompanhar cônjuge.
- LicençasIndeferimento de licença para tratamento de saúde, por doença em pessoa da família ou para capacitação.
- Horário especial e redução de carga horáriaServidor estudante, com deficiência ou responsável por dependente com deficiência, sem compensação de horário.
- Reintegração ao cargoDemissão já aplicada, exoneração questionável ou anulação do ato que desligou o servidor.
- ReadaptaçãoLimitação de capacidade constatada em perícia e recusa da administração em adequar as atribuições.
- Indenizações e diferenças remuneratóriasParcelas suprimidas, adicionais não pagos, progressões negadas e reflexos ainda não prescritos.
- Assédio moralPerseguição funcional documentada, com repercussão disciplinar, funcional ou indenizatória.
Como atuamos
Da análise inicial à eventual discussão judicial do ato administrativo.
Análise de viabilidade
Leitura dos documentos e resposta honesta sobre o que ainda cabe fazer, antes de qualquer definição sobre contratação.
Requerimentos administrativos
Pedidos dirigidos à própria administração, com fundamentação e prova, no prazo em que ainda produzem efeito.
Defesa em PAD e sindicância
Acompanhamento da instrução, defesa escrita após o termo de indiciação e registro de nulidades no momento próprio.
Recursos administrativos
Pedido de reconsideração, recurso hierárquico e pedido de revisão de processo já encerrado.
Ações judiciais
Mandado de segurança, ação anulatória e ação de cobrança, com discussão dos efeitos funcionais e patrimoniais.
Acompanhamento
Informação periódica sobre o andamento, direto com o advogado que conduz o caso.
Prazos que costumam decidir o caso
Os prazos abaixo são os aplicáveis a servidores federais e às ações contra a Fazenda Pública. Estados e municípios seguem estatutos próprios, com variações relevantes.
| Ato | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Ação contra a Fazenda Pública | 5 anos | Decreto nº 20.910/1932, art. 1º |
| Prestações de trato sucessivo | 5 anos anteriores ao ajuizamento | Súmula 85 do STJ |
| Mandado de segurança | 120 dias da ciência do ato | Lei nº 12.016/2009, art. 23 |
| Defesa escrita após a citação no PAD | 10 dias | Lei nº 8.112/90, art. 161, § 1º |
| Pedido de reconsideração | 30 dias | Lei nº 8.112/90, art. 106 |
| Recurso administrativo | 30 dias | Lei nº 8.112/90, art. 108 |
| Revisão do processo disciplinar | A qualquer tempo | Lei nº 8.112/90, art. 174 |
| Prescrição — demissão e cassação de aposentadoria | 5 anos | Lei nº 8.112/90, art. 142, I |
| Prescrição — suspensão | 2 anos | Lei nº 8.112/90, art. 142, II |
| Prescrição — advertência | 180 dias | Lei nº 8.112/90, art. 142, III |
Etapas do atendimento
Sem burocracia inicial: a primeira conversa serve para entender a situação e dizer, com honestidade, o que ainda cabe fazer.
Primeiro contato pelo WhatsApp
Você relata a situação e informa em que fase está. Havendo prazo em curso, o caso é tratado em regime de urgência.
Análise de viabilidade e videochamada
Verificada a viabilidade jurídica, é agendado atendimento por videochamada ou ligação. Se preferir, tudo pode seguir pelo próprio WhatsApp.
Envio de documentos
Você encaminha portaria, intimações, contracheques e demais documentos funcionais. Em seguida são elaborados a procuração e o contrato de honorários.
Protocolo da demanda
Entregues os documentos, a demanda é protocolada em até 15 dias úteis, e o acompanhamento passa a ser informado periodicamente.
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O atendimento é conduzido pelo próprio advogado
Escritório com quase dez anos de atuação em Direito Administrativo, com concentração de trabalho em demandas de servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal, na via administrativa e na judicial.
A atuação abrange requerimentos e recursos perante a própria administração, defesa em sindicância e processo disciplinar, e a discussão judicial de atos que atinjam o cargo, a remuneração ou a saúde do servidor.
Você fala com quem cuida do seu caso — não com um atendente — e recebe informação periódica sobre o andamento.
Ler os textos jurídicos no JusbrasilArtigos sobre direitos dos servidores públicos
Perguntas de quem é servidor
Preciso de advogado para tratar de direitos de servidor?+
Na via administrativa não há obrigatoriedade: o servidor pode formular requerimentos e até se defender em processo disciplinar sem advogado, conforme a Súmula Vinculante nº 5 do STF. Na via judicial, a representação por advogado é necessária. Na prática, o que costuma pesar é a técnica — prazos curtos, exigência de prova documental e a necessidade de registrar nulidades no momento próprio.
Meu estatuto é estadual ou municipal. Os prazos são os mesmos?+
Não necessariamente. A Lei nº 8.112/90 vale para servidores federais; estados e municípios têm estatutos próprios, com estrutura semelhante e variações relevantes em prazos, penalidades e recursos. A análise parte sempre do estatuto aplicável ao seu vínculo.
Já perdi um prazo administrativo. Ainda dá para fazer alguma coisa?+
Com frequência, sim. A perda de um prazo específico não encerra as demais possibilidades: permanecem o pedido de reconsideração, o recurso hierárquico, a revisão do processo e a discussão judicial. O que muda é a estratégia, não a existência de saída.
Os atos do processo disciplinar podem ser feitos por videochamada?+
Sim. A realização de oitivas e interrogatórios por videoconferência é admitida e já é prática corrente em boa parte dos órgãos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A participação do advogado ocorre normalmente.
Moro longe. A distância atrapalha o atendimento?+
Não. O atendimento é conduzido on-line em todo o Brasil, por WhatsApp, videochamada e peticionamento eletrônico. Audiências judiciais e atos disciplinares, em regra, também ocorrem por videoconferência.
Como são tratados os meus dados e documentos?+
Tudo o que você relata está protegido pelo sigilo profissional do advogado desde o primeiro contato, ainda que não haja contratação. O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018, nos termos da Política de Privacidade.
Textos sobre o tema
Estudos publicados pelo escritório, com base legal e doutrina citadas.
- Demissão por abandono de cargo: os limites do poder disciplinar e a exigência do animus abandonandiO que caracteriza o abandono, de quem é o ônus de provar a intenção de abandonar e onde o processo disciplinar costuma falhar. Arts. 132, II, e 138 da Lei nº 8.112/90.
Prazo contra a administração corre em silêncio
Se você recebeu portaria, intimação, citação ou decisão, informe a data de recebimento no primeiro contato. A análise inicial é feita antes de qualquer definição sobre contratação.
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